A petição “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais - Vamos pôr fim ao ISDS!” atingiu quase as 200 mil assinaturas nas primeiras 48 horas. Em Portugal, esta petição europeia foi lançada simbolicamente junto da loja da EDP na rua Camilo Castelo Branco, em Lisboa, na passada terça-feira.

Esta iniciativa europeia da a rede STOP-ISDS [1]  está a recolher assinaturas nos vários estados-membros da UE. A petição afirma que os actuais acordos de comércio e investimento concedem às empresas multinacionais «acesso a um sistema paralelo de justiça» e «direitos especiais de grande alcance», exigindo que a União Europeia e os estados-membros não celebrem quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam estes «privilégios» [2] e se retirem dos que os incluem. Adicionalmente, a petição exorta a União Europeia e os estados-membros a um envolvimento construtivo no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos [3].
 
Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016 existiu uma ameaça por parte do grupo mexicano ADO [4], e em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal [5]. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o Estado português alegou corresponderem a uma utilização abusiva, por parte da EDP, do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual [6]. Por essa razão, em Portugal, a rede escolheu a loja da EDP na rua Camilo Castelo Branco, em Lisboa, para uma ação simbólica, na passada terça-feira.

A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo [7], coletivo português que integra a campanha europeia, sublinha que existem outros agentes da sociedade civil portuguesa que são críticos destes sistemas de “justiça paralela”, nomeadamente associações de juízes [8], outros magistrados ou juristas [8], associações ambientalistas [9], sindicatos [10], associações de defesa do consumidor [11], de combate à corrupção [12] e muitas outras associações e colectivos que integram a sociedade civil.

Petição: https://www.plataforma-troca.org/stop-isds/

Contacto: João Gama - 967862650

Referências:

[1]: https://stopisds.org/alliance/
[2]: https://www.plataforma-troca.org/stop-isds/
[3]: https://multinationales.org/IMG/pdf/eu_corporate_impunity_nexus.pdf
[4]: https://www.dn.pt/dinheiro/interior/ado-exige-indemnizacao-do-estado-portugues-de-42-milhoes-de-euros-5401138.html
[5]: https://web3.cmvm.pt/sdi/emitentes/docs/FR69770.pdf
[6]: https://www.plataforma-troca.org/edp-versus-portugal/
[7]: https://www.plataforma-troca.org/
[8]: https://docs.google.com/document/d/1KCpODtm2ECYvnez8ZuOsL8FEA3UkqPEN8LgeSoxzn24/edit?usp=sharing
[9]: https://zero.ong/coragem-belga-trava-acordo-de-comercio-livre-entre-a-ue-e-o-canada/
[10]: http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/internacional/assuntos-comunitarios/9947-ceta-ataca-regime-democratico-e-conquistas-dos-trabalhadores
[11]: https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/ttip-acordo-entre-a-europa-e-os-estados-unidos-levanta-muitas-duvidas
[12]: https://transparencia.pt/